O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) solicitou, neste sábado (31), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que reconsidere sua decisão de impor multas a usuários que utilizam VPN para acessar o X, plataforma que foi suspensa no Brasil.
O QUE ACONTECEU
Na sexta-feira (30), Moraes determinou a suspensão do X no território nacional devido à falta de um representante legal da plataforma no Brasil. Além disso, foi fixada uma multa diária de R$ 50 mil para quem tentar driblar a decisão através de aplicativos que possibilitam o uso de VPN (Virtual Private Network).
No pedido enviado ao ministro, o CFOAB argumenta que a aplicação de multas de forma ampla e indiscriminada representa uma séria violação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
O QUE É VPN?
Uma VPN é uma tecnologia que estabelece uma conexão segura e criptografada entre o dispositivo do usuário e a internet, permitindo navegação mais segura e privada, ao ocultar a atividade online de terceiros como provedores de internet e hackers.
O CFOAB argumenta que a decisão do ministro contraria o princípio da legalidade e o direito ao devido processo legal, que garante que todos sejam tratados de forma justa em procedimentos que possam resultar em sanções. O pedido da OAB observa que qualquer sanção, como multas, deve ser respaldada por um processo legal que garanta o direito à defesa e compreensão completa da decisão.
O documento, assinado por 32 advogados, critica a decisão de Moraes por sua "proibição genérica e indeterminada" e argumenta que a definição de uma conduta como ilegal e a aplicação de sanção devem ser claramente previstas em lei. "Uma decisão judicial não pode criar uma nova infração ou estabelecer punições não previstas anteriormente", afirma o pedido.
MULTA
O Conselho solicita que o ministro reexamine sua decisão, alegando que a imposição de uma multa de R$ 50 mil a todos que utilizem VPN para acessar o X é desproporcional e irrazoável. O CFOAB destaca que a decisão pode afetar um grande número de pessoas que não são partes do processo e, portanto, não podem ser responsabilizadas ou sofrer penalidades sem um devido processo legal.
Sobre a decisão de Moraes, ela foi tomada após o X não cumprir uma ordem judicial de designar um representante legal no Brasil, apesar do prazo de 24 horas dado pelo ministro, que expirou na noite de quinta-feira (29). A plataforma recusou a cumprir a ordem, chamando-a de "ilegal". Moraes justificou a suspensão alegando que o X estava sendo utilizado para promover discursos de ódio, racismo e ameaças à democracia, além de interferir nas eleições municipais de 2024.
O ministro também ressaltou que Elon Musk, proprietário do X, demonstrou desrespeito pelas leis brasileiras e tentou posicionar-se como uma entidade além das jurisdições nacionais, ignorando as legislações locais.