PEC da Segurança prevê guardas municipais fazendo policiamento

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta (13) que o governo finalizou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, atribuindo a elas funções de policiamento urbano, ostensivo e comunitário. A atuação das guardas será acompanhada por controle externo do Ministério Público.

Policiamento urbano

O texto será enviado para o Congresso. A decisão de incluir as guardas municipais no sistema de segurança pública foi tomada após um recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). “Baseado na decisão da Suprema Corte, deixamos claro que as guardas municipais farão o policiamento urbano, ostensivo e comunitário, com fiscalização do Ministério Público”, destacou Lewandowski. 🏛️

Mudanças na PRF

A PEC propõe mudanças na atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a ser chamada de Polícia Viária Federal e terá suas funções ampliadas, permitindo o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, mas mantendo as investigações criminais sob responsabilidade da Polícia Federal e das polícias civis. 🚨️

Articulação

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que pretende negociar a tramitação da PEC com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo ela, a segurança pública é uma pauta prioritária e há um clima favorável no Congresso para discutir o tema. No entanto, garantiu que a PEC não concorrerá com o projeto do governo que busca isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil. ⚖️

Autonomia dos estados

Um dos pontos centrais da PEC é garantir que as mudanças não comprometam a autonomia dos estados e municípios. O texto assegura que as novas funções da União na segurança pública não retiram competências das forças estaduais, como polícias militares, civis e bombeiros, que continuarão subordinadas aos governadores. Além disso, o Conselho Nacional de Segurança Pública será atualizado para fortalecer a formulação de políticas no setor. 🔍

Funpen

A proposta prevê a constitucionalização dos Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário (Funpen). Com isso, os recursos destinados à segurança pública não poderão ser contingenciados, garantindo maior previsibilidade financeira para estados e municípios. A medida atende a pedidos dos governadores, que temiam restrições orçamentárias para o setor. 💰

Corregedorias e ouvidorias

Outro destaque é a criação de corregedorias e ouvidorias independentes para monitorar a conduta dos profissionais de segurança. Esses órgãos serão responsáveis por receber denúncias, sugestões e elogios da população, reforçando a transparência e o controle sobre as forças policiais. Com a proposta, o governo busca aprimorar a segurança pública e fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil. 📢