A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/21 tramita na Câmara dos Deputados. Ela proíbe que militares da ativa ocupem cargos de natureza civil na administração pública na União, nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios.
De acordo com o texto de autoria da deputada Perpétua Almeida (PDdoB-AC), para exercer esses cargos civis, o integrante das Forças Armadas, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros deverá ser afastado da atividade, se contar menos de dez anos de serviço, ou no ato de posse passará automaticamente para a inatividade, se contar mais de dez anos de serviço.
As regras são similares às condições de elegibilidade dos militares previstas na Constituição, que hoje não trata da presença deles em cargos civis.
Deputada Perpétua Almeida diz ser necessário aprimorar o modelo constitucional de isenção e apartidarismo das Forças Armadas (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Alcance democrático
“É patente o objetivo do constituinte de afastar os militares de atividades político-partidárias se estão na ativa”, afirmou a deputada Perpétua Almeida, enfatizando que é imperativo emendar a Constituição para ampliar seu alcance democrático e republicano em relação ao necessário distanciamento dos militares das funções de governo. "Aprimora-se, dessa forma, o modelo constitucional de isenção e apartidarismo das Forças Armadas, bem como a natureza civil da ocupação política do Estado mediante eleições livres, universais e periódicas”, disse.
O objetivo da PEC é também resguardar e defender as Forças Armadas e preservar o caráter de instituição permanente de Estado. Outros 184 parlamentes apoiaram a iniciativa – o mínimo necessário para apresentação de uma PEC por qualquer deputado é de 171 assinaturas. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)