PGR diz que assassinato de Rubens Paiva só pode ser analisado pelo STF

Os acusados enfrentam acusações de quadrilha armada, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual.

Rubens Paiva | Foto: GloboNews Rubens Paiva | Foto: GloboNews
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (28) defendendo que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se a Lei da Anistia deve ser aplicada aos militares responsáveis pela morte do ex-deputado Rubens Paiva. 

O caso, que investiga o assassinato de Paiva em janeiro de 1971 durante o regime militar, ainda aguarda uma decisão do STF, após o Ministério Público Federal recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia encerrado a ação penal contra cinco militares envolvidos no crime.

Os acusados enfrentam acusações de quadrilha armada, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. A ação estava sob a responsabilidade da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Dos cinco militares, dois estão vivos: Jacy Ochsendorf e Souza e José Antônio Nogueira Belham.

Em novembro do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou que o processo fosse encaminhado para parecer da PGR. A resposta foi enviada nesta terça. A PGR argumenta que o STJ não tinha competência para analisar o caso, portanto, considera que a ação não deveria ter sido encerrada.

Agora, será o STF quem deverá decidir se a ação penal contra os militares pode prosseguir. Em seu parecer, a PGR sustenta que no caso de Rubens Paiva se configura um "crime permanente", devido à ocultação do cadáver, que nunca foi resolvida. 

"Diante do caráter intrínseco da conduta, seu contexto histórico e as razões que motivaram o crime, há efetiva e grave violação aos direitos humanos", afirmou a subprocuradora-Geral da República, Maria Caetana Cintra Santos.

A PGR também destacou a "plausibilidade" da argumentação apresentada pelo Ministério Público, considerando as recentes decisões das Cortes Internacionais que questionam a aplicação da Lei de Anistia brasileira em casos de graves violações de direitos humanos.

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