Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta (14), a decisão do ministro Luiz Fux que obriga o governo a adotar medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online. O julgamento ocorre no plenário virtual, onde os ministros apresentam seus votos na plataforma eletrônica do STF, e se encerrará às 23h59, permitindo que os ministros modifiquem seus votos até o final.
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A decisão de Fux também determina que sejam aplicadas imediatamente as regras previstas em uma portaria do governo federal que proíbem a publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes. Originalmente, essas normas só entrariam em vigor em janeiro de 2025.
Pontos inconstitucionais
Fux é relator de duas ações que questionam a regulamentação das apostas esportivas – uma movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a outra pelo partido Solidariedade. Ambas as ações argumentam que pontos da regulamentação podem ser inconstitucionais e, por isso, trazer prejuízos financeiros às famílias brasileiras em razão do comportamento de alto risco das apostas.
Impactos
Ao analisar dados apresentados por especialistas durante audiências públicas, o ministro Fux concluiu que há "evidências dos impactos negativos das publicidades de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, além dos riscos para os orçamentos familiares, especialmente entre os beneficiários de programas sociais". Com isso, Fux considerou que a urgência do tema justificava uma decisão com efeitos imediatos.
Voto de Dino
O ministro Flávio Dino, em seu voto, propôs que o Sistema Único de Saúde (SUS) assuma a responsabilidade de regulamentar os tratamentos para transtornos de jogo patológico. Dino também sugeriu que o Ministério da Fazenda tenha um prazo de 30 dias para restringir modalidades de apostas que possam ser manipuladas por um único agente, em apostas por cota fixa. "Para estar em conformidade com a Constituição, a regulamentação precisa impedir essas modalidades, evitando proteção insuficiente aos direitos fundamentais dos consumidores", declarou.