O procurador do Trabalho, Lucas Barbosa Brum, publicou na última terça-feira (11) uma portaria em que instaura um inquérito civil para apurar denúncia em desfavor da Universidade Federal do Piauí (Ufpi).
De acordo com o documento, as denúncias versam que a Ufpi, no Campus Universitário Ministro Petrônio Portella, Bairro Ininga, estaria deixando de cumprir a obrigação de fornecer equipamento de proteção individual aos servidores no ambiente de trabalho, uma vez que, sua administração superior, ao publicar a portaria nº 13, de 28.12.2021, que dispõe sobre o retorno seguro às atividades presenciais no âmbito da UFPI durante a pandemia da COVID19, estabeleceu que o uso de máscaras de proteção facial é obrigatório e de responsabilidade de cada servidor, não havendo fornecimento pela instituição.
Ademais, o representante do Ministério Público do Trabalho do Piauí (MPT-PI) aponta a obrigação legal do empregador quanto ao fornecimento aos seus empregados, gratuitamente, de EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de de doenças profissionais e do trabalho.
Por fim, o procurador finaliza destacando que a Nota Técnica GT COVID-19 nº 04/2021, editada pelo Ministério Público do Trabalho, preceitua que os órgãos da administração pública direta e indireta, unidades e serviços de saúde, empresas, pessoas jurídicas e conselhos de saúde, no âmbito de suas atribuições, devem adotar as medidas de proteção ali consignadas, em especial o fornecimento de máscara de proteção adequadas com certificado de aprovação (CA).
A Ufpi foi notificada somente na quarta (12) e agora terá 20 dias para apresentar os devidos esclarecimentos ao MPT.
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