A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, o Projeto de Lei 3077/24, que torna crime manter animais silvestres, domésticos ou domesticados presos permanentemente com correntes, cordas ou objetos similares que comprometam sua saúde, segurança ou bem-estar. A medida altera a Lei de Crimes Ambientais.
penalidade
De acordo com o texto, a prática será equiparada ao crime de maus-tratos a animais, sujeita à pena de três meses a um ano de detenção, além de multa.
Riscos
O deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), autor do projeto, destacou os riscos que o acorrentamento representa, principalmente em situações de emergência, como desastres naturais, incêndios e acidentes. “Além de ser desumano, isso aumenta o risco de morte dos animais nessas condições", afirmou.
Saúde dos animais
O relator da matéria, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), também enfatizou os prejuízos à saúde física e psicológica dos animais submetidos a restrições severas. "É inegável que a privação de movimentos por correntes ou cordas gera sofrimento", disse.
Próximos passos
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, será votada no Plenário da Câmara e, posteriormente, encaminhada ao Senado. Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação em ambas as Casas Legislativas e da sanção presidencial. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)