A senadora Margareth Buzetti propôs o Projeto de Lei 4266/23, visando transformar o feminicídio em um crime autônomo no código penal brasileiro. A iniciativa visa agravar a pena para 20 a 40 anos de reclusão, sem a necessidade de qualificação específica para aplicar penas mais rigorosas, em comparação com os atuais 12 a 30 anos de prisão.
No que vai implicar?
Segundo a senadora, essa medida não apenas aumentaria a punição para esse tipo de crime, mas também facilitaria a compreensão e identificação do delito, auxiliando na coleta de dados e no desenvolvimento de políticas públicas e estratégias de prevenção mais eficazes.
Atualmente, o feminicídio é considerado um tipo de homicídio qualificado, onde o fato de ser um assassinato motivado pela condição feminina da vítima contribui para o aumento da pena.
Além da alteração na definição do crime de feminicídio, o projeto apresenta outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência contra a mulher. Entre elas, estão o aumento das penas para casos de lesão corporal, crimes contra a honra, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Também prevê o uso de tornozeleiras eletrônicas durante os "saidões" da prisão para condenados por crimes contra a mulher, bem como a perda do direito a visitas conjugais.
Consequências para agressor
Após a sentença, o agressor perderia o poder familiar, da tutela ou da curatela, além de ser impedido de ocupar cargos públicos ou eletivos durante o período entre a condenação e o cumprimento da pena.
O texto propõe ainda que condenados por feminicídio cumpram no mínimo 55% da pena para terem direito à progressão de regime, em comparação com os atuais 50%. Também prevê a transferência de condenados que representem ameaça à vítima ou a seus familiares durante o cumprimento da pena, especialmente em casos de violência doméstica.
Por fim, o projeto determina a tramitação prioritária e a isenção de taxas e custas para os processos que apurem crimes contra a mulher. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 704 casos de feminicídio foram registrados entre janeiro e junho de 2022, uma média de quatro mulheres mortas por dia.
O projeto agora será analisado pelas comissões da Câmara, incluindo as de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. (Com informações da Agência Câmara)