Projeto exige atestado de antecedentes criminais para trabalhar em escola e creche

Projeto de lei que visa a proteção das crianças em ambiente escolar foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, ainda em dezembro.  O texto exige que os funcionários e os prestadores de serviços das creches e escolas de ensino fundamental apresentem documento comprovando a ausência de condenação nos crimes hediondo; contra a vida; contra a dignidade sexual; com emprego de violência ou grave ameaça; e contra a administração pública.

Certidão

O projeto determina que os proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolhem crianças e adolescentes – como escolas, hospitais e clubes –, apresentem certidão negativa de antecedentes criminais, sob pena de proibição ou suspensão de funcionamento. As novas regras são incluídas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Garantia

Segundo o relator Kim Kataguiri (União-SP), Os pais têm direito a escolas para seus filhos, onde estes não sejam expostos a pessoas que podem, eventualmente, representar risco a sua saúde e integridade física. "os poderes públicos e a escola devem garantir esse direito”, disse o deputado.

 Trâmite

O projeto será analisado, em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Trabalho; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Fonte: Agência Câmara Notícias).