O projeto de lei que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil determina que os estabelecimentos autorizados a explorar esses jogos devem incluir "áreas reservadas para fumantes".
Atualmente em tramitação no Senado, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira, dia 19. O texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já declarou que, se o Congresso aprovar a legalização dos jogos de azar, ele sancionará a proposta.
Em 2011, o Congresso Nacional aprovou uma lei que proíbe fumódromos em espaços coletivos, uma medida elogiada por associações e especialistas em saúde, sendo regulamentada em 2014.
Para médicos, os fumódromos não protegiam a população em geral e aumentavam os riscos para os fumantes que frequentavam esses locais em restaurantes, bares, boates, escolas, universidades, hotéis, pousadas, casas de shows, ambientes de trabalho, repartições públicas, instituições de saúde, veículos públicos e privados de transporte coletivo, entre outros.
O que diz o projeto
A previsão de áreas reservadas para fumantes em cassinos e bingos consta de dois artigos da proposta:
- Art. 58. Os estabelecimentos autorizados à exploração de jogos de cassino deverão possuir áreas reservadas para fumantes
- Art. 65. Os estabelecimentos autorizados à exploração de jogos de bingo deverão possuir áreas reservadas para fumantes