O Projeto de Lei 2385/24 propõe a adaptação de provas da educação básica, ensino superior, revalidação de diplomas obtidos no exterior, obtenção de registros profissionais e concursos públicos para atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e modifica a Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Educação
De acordo com a deputada Socorro Neri (PP-AC), autora do projeto, é essencial que as políticas educacionais assegurem que todos os estudantes, independentemente de suas diferenças, tenham oportunidades iguais de acesso a uma educação de qualidade e ao mercado de trabalho. Ela destaca que as pessoas com TEA podem enfrentar desafios sensoriais, cognitivos ou de comunicação, dificultando a realização de provas em formatos tradicionais. A adaptação das avaliações garantiria a inclusão desses estudantes em processos educacionais e profissionais.
Números
Conforme o Censo Escolar de 2023, o Brasil possui 636 mil alunos com autismo, reforçando a importância de medidas que facilitem a acessibilidade em avaliações educacionais e certificações.
Análise
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, Educação, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)