Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), presentes às reuniões das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública e Política Social (CAPPS) que aconteceram nesta semana, foram favoráveis à proposta obriga asilos, creches, casas e clínicas de repouso a instalarem mecanismos de segurança e proteção das pessoas ali atendidas.
O Projeto de Lei Ordinária do Governo 36/2022 tem origem no Projeto de Lei Ordinária 85/2019, de iniciativa do deputado Henrique Pires (MDB), que foi vetado pelo Executivo mas depois devolvido com adaptações. Na proposta inicial, apresentada pelo parlamentar, tornava-se obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento. O Governo do Estado reenviou a matéria mantendo a obrigatoriedade de haver mecanismos de segurança, mas colocando o videomonitoramento apenas como opção.
As entidades que optarem pelas câmeras têm algumas obrigações estabelecidas no PLOG 36/2022. Elas devem fixar placas informando sobre a existência do sistema, respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e manter as imagens disponíveis pelo prazo mínimo de 30 dias. Além disso, o videomonitoramento só pode ser feito em áreas comuns, com exceção de banheiros, vestiários e outros locais com reserva de privacidade ou acesso restrito.
O deputado Henrique Pires destaca a importância da regulação por causa do crescimento do número de estabelecimentos que atendem esses públicos. “O objetivo desta proposição é trazer maior segurança para idosos e crianças e tranquilidade para os responsáveis, pois deixam estes em estabelecimentos adequados contando com o profissionalismo de pessoas preparadas para prestar este tipo de assistência”, defende o parlamentar.
Com a aprovação da matéria nas comissões técnicas da Alepi, ela agora segue para votação em Plenário. Após a aprovação dos deputados, cabe à governadora Regina Sousa sancionar para que ela se torne lei.