O Projeto de Lei 2843/24, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, busca proibir a acumulação de funções de motorista e cobrador no transporte coletivo. A proposta prevê pena de detenção de até seis meses e multa para o sócio de empresas que exigirem ou permitirem essa prática.
Propositura
De autoria da suplente de deputada Loreny (Solidariedade-SP), a proposta conta com o apoio dos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Luiz Carlos Motta (PL-SP). O texto está sob análise na Casa.
Justificativa
Loreny argumenta que a sobrecarga imposta aos motoristas de ônibus, que precisam exercer simultaneamente a função de cobrador, compromete a segurança de todos os envolvidos – passageiros, motoristas e pedestres. Além disso, ela ressalta que essa prática submete os trabalhadores a condições de trabalho inadequadas e prejudiciais.
Perigo
"A principal responsabilidade do motorista é dirigir o veículo com total concentração. Quando acumula funções, ele é obrigado a dividir a atenção, o que aumenta significativamente o risco de acidentes", complementa a parlamentar.
Lei
A proposta inclui a proibição no Código de Trânsito Brasileiro e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida à votação no Plenário. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)