A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, aprovada com 39 votos a favor e 18 contra, integra um conjunto de iniciativas que visam restringir o funcionamento do Supremo. Além dessa PEC, a agenda de votações da CCJ inclui outros três projetos que também buscam limitar os poderes da Corte.
Vale ressaltar que a análise da PEC na CCJ se concentrou apenas na admissibilidade do texto, sem entrar no mérito do conteúdo. Com a aprovação do colegiado, a proposta seguirá para uma comissão especial, cuja criação não possui prazo definido e que poderá propor alterações ao texto original.
Após essa etapa, a PEC ainda precisará ser votada no plenário da Câmara, onde deve contar com o apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação.
Chamada de PEC das decisões monocráticas, a proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023. Ficou paralisada na Câmara até agosto deste ano, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu destravar o andamento da iniciativa em meio a decisões do STF que suspenderam a execução de emendas parlamentares.
O texto aprovado pelos membros da CCJ proíbe decisões monocráticas — tomadas por um único magistrado — que:
- suspendam a eficácia de leis; ou
- suspendam atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.