O governador do Piauí Rafael Fonteles (PT) publicou o decreto que regulamenta a extinção da Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (FEPISERH). A medida é mais um encaminhamento das mudanças promovidas pela gestão estadual.
Com a confirmação no Diário Oficial do Estado, o líder do Executivo indicou que os atos referentes à FEPISERH deverão ser encaminhados a registro, para Comissão Especial Transitória, no prazo de até 180 dias. Ademais, os contratos, convênios, Termos de Fomento, Parceria e outros ajustes, celebrados pela Fundação, serão absorvidos pela Secretaria de Saúde (Sesapi), que substituirá a fundação extinta, podendo, inclusive, ser declarada a sua respectiva suspensão ou rescisão.
Ademais, caberá a Sesapi nomeará a Comissão Especial Transitória com as atribuições para conduzir todos os atos necessários à baixa do registro da Fundação junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Receita Federal, Previdência Social, Caixa Econômica Federal e demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Os servidores cedidos à FEPISERH retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem. Outro indicativo é que a Comissão Especial Transitória deverá informar, em lista e no prazo de 30 dias, todos os processos judiciais nos quais a FEPISERH figure como parte ou interessada e que não são atualmente acompanhados pela Procuradoria-Geral do Estado.
O Estado do Piauí, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, substituirá a FEPISERH em todos os processos judiciais em que figure como parte ou interessada, a partir do recebimento da lista completa dos processos.