O julgamento de ações que tratam sobre o Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal (STF) foi marcado para o dia 17 de maio. A data foi definida pela ministra Rosa Weber, presidente da Corte. Os ministros vão apreciar dois Recursos Extraordinários – RE 1037396 e RE 1057258 (Temas 987 e 533 da repercussão geral).
A presidente da Corte agendou a data após os ministros relatores, Dias Toffoli e Luiz Fux, liberarem os processos. Os recursos em questão envolvem a responsabilidade de provedores de aplicativos ou ferramentas de internet pelo conteúdo gerado por usuários, bem como a possibilidade de remoção de temas ofensivos, notícias fraudulentas ou que incitam o ódio a partir de notificação extrajudicial.
Os REs discutem temas de repercussão geral, em especial, o dever de empresas que hospedam sites na internet de fiscalizar conteúdos publicados e retirá-los do ar quando considerados ofensivos, sem intervenção judicial. Além disso, o julgamento também envolve a constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Ambos os recursos foram discutidos em audiência pública este ano, com a participação de cerca de 60 pessoas, entre ministros, representantes do governo, plataformas, partidos políticos, entidades representativas e sociedade civil. Durante a audiência, foram debatidas questões relativas à responsabilidade dos provedores e à possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos ou fraudulentos a partir de notificação extrajudicial.
“A audiência pública foi extremamente importante para trazer ao STF as várias visões da sociedade civil, dos operadores das partes do processo para que nós possamos, diante dos princípios constitucionais, analisar os limites ou os defeitos ou os vícios que precisam ser aprimorados na legislação brasileira de acordo com a Constituição da República”, afirmou Toffoli.
A data do julgamento ocorre em meio à discussão sobre o Projeto de Lei das Fake News. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do STF, Alexandre de Moraes, defendeu a regulamentação das redes sociais, argumentando que o atual modelo em que as plataformas operam, no Brasil e no mundo, está "falido" e precisa ser aperfeiçoado.
“O modelo atual é ineficiente, destrói reputações, dignidades, faz e fez com que houvesse aumento de depressão entre os adolescentes, de suicídios, sem contar a instrumentalização que houve no dia 8 de janeiro. Modelo falido, o modelo atual. E não é só no Brasil, é no mundo todo. Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém, sem responsabilidade alguma. Não é possível que só por serem depositadoras de informações não tenham nenhuma responsabilidade”, afirmou o ministro.
As plataformas alertaram sobre a regulamentação e expuseram o trabalho que fazem na remoção de conteúdos indevidos. Guilherme Sanchez, advogado da Google, acredita que “aumentar a responsabilidade civil das plataformas não é a chave para uma internet mais segura”, declarou, destacando que acompanha as ações judiciais para a retirada de conteúdos hospedados ou exibidos nas mais diversas plataformas do Google, como a Busca, o YouTube e o Google Maps.