Projeto que beneficia a saúde e a educação básica pública com recursos provenientes da exploração de petróleo e gás da camada pré-sal (PLS 280/2013) foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta, dos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destina para o Fundo Social, instituído pela Lei 12.351/2010, a totalidade dos recursos arrecadados com os bônus de assinatura (taxa cobrada pelo governo para autorizar o consórcio vencedor do leilão a operar no pré-sal). Apesar de a lei já direcionar, de forma genérica, as verbas do Fundo Social para a educação e a saúde , os autores pretendiam canalizar ainda mais recursos especificamente para a saúde pública infantil e a educação básica.
O relator na CAS, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), apresentou emenda para retirar a destinação de recursos para investimento exclusivo na saúde das crianças, pois em seu entendimento tal vinculação contraria princípio de constituição do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), a epidemiologia é quem deve ser utilizada para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática, e destinar recursos exclusivamente para a saúde infantil poderia engessar o orçamento do SUS, lembrou Rollemberg.
Entretanto, o senador apresentou emendas para garantir que os aportes financeiros sejam realmente fontes adicionais de financiamento ao SUS; e concordou com a emenda da Comissão de Educação para determinar o uso dos recursos extras pela educação básica.
Parlamentares da base governista iriam pedir vista da proposta, mas um acordo permitiu a aprovação da proposta na CAS, que tratou do mérito, sendo que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve verificar os aspectos financeiros da proposta, com a elaboração de uma redação que considere as observações do Ministério do Planejamento, como salientou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Na CAE o projeto será analisado em caráter terminativo.