O projeto que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil foi aprovado pelo plenário do Senado, nesta terça (10). A proposta ainda precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados antes de se tornar lei.
Conteúdo
O texto estabelece limites e permissões para a utilização da tecnologia, abrangendo diversas aplicações no dia a dia, como assistentes virtuais, ajustes em textos, e a criação de imagens por demanda. Também inclui usos mais complexos, como controle de trânsito, abastecimento de água e energia, e prevenção de crimes por meio da identificação de padrões comportamentais.
Eixos
Apresentado em 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto foi relatado por Eduardo Gomes (PL-TO) e faz parte da agenda de Pacheco antes do término de seu mandato na Presidência da Casa, em fevereiro de 2024. Entre os pontos principais, o texto define critérios para classificar atividades de "alto risco" e autoriza, em determinados casos, o uso de tecnologias como identificação biométrica à distância em espaços públicos, especialmente para localizar fugitivos e pessoas desaparecidas.
Efeitos
Apesar das restrições previstas, grandes empresas de tecnologia, como Google, Microsoft e Meta, não foram incluídas no grupo de atividades de "alto risco". Entidades da sociedade civil, como a Coalizão Direitos na Rede, demonstraram preocupação com o potencial discriminatório da tecnologia, que pode impactar desproporcionalmente populações negras. O reconhecimento facial para a coleta de provas em investigações policiais foi retirado do texto.
Estudo
O projeto classifica como "alto risco" certas utilizações da IA em segurança pública, como reconhecimento de emoções e uso de bancos de dados para prever crimes com base em perfis comportamentais. Em outras áreas, atividades como controle de trânsito, diagnósticos médicos, e classificação de chamadas prioritárias em serviços essenciais também foram enquadradas nessa categoria.
Questões
Outro ponto central do debate foi o direito autoral. Artistas como Paulo Betti, Paula Fernandes e Paula Lavigne estiveram no Senado para reforçar a importância de garantir a remuneração dos autores de obras utilizadas por plataformas de IA. O texto aprovado assegura que as empresas tecnológicas deverão informar quais conteúdos protegidos por direitos autorais foram usados no treinamento de seus sistemas, permitindo aos autores proibirem o uso de suas criações.