A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgarem os salários de seus servidores. A determinação também vale para empresas públicas, como a Caixa, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os Correios, e também para as sociedades de economia mista, como a Petrobras.
A proposta tem o objetivo de regulamentar a Lei de Acesso à Informação, que hoje faculta aos órgãos a divulgação de salários e nomes dos seus servidores. A proposta determina que os três Poderes divulguem anualmente os valores dos salários e adicionais recebidos de acordo com os cargos.
Mensalmente, os órgãos serão obrigados a publicar a lista de todos os seus servidores e quanto cada um recebeu naquele mês, incluindo todos os benefícios. Essa divulgação, no entanto, pode ser suspensa nos casos ?cujo sigilo da identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado?. No entanto, o órgão deve esclarecer as razões que motivaram a omissão.
A proposta segue para votação no plenário do Senado, onde deve ser aprovada em dois turnos de votação. Em seguida, ela deve passar pelo crivo dos deputados, também em dois turnos. Somente após esse rito e posterior promulgação pela Mesa do Congresso é que a PEC começa a valer.