A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reuniu nesta terça-feira (30) para deliberar sobre um projeto que propõe a reintrodução do DPVAT, o seguro destinado a cobrir indenizações para vítimas de acidentes de trânsito.
De acordo com a proposta em questão, o pagamento do DPVAT será anual e obrigatório para proprietários de carros e motos. No entanto, o valor da taxa ainda não foi estabelecido.
Até a noite de segunda-feira (29), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não havia decidido se o projeto seria levado para votação em plenário no mesmo dia.
Há a possibilidade de que a análise em plenário seja adiada para a próxima semana, conforme reconhecido pelos governistas, enquanto a oposição se posiciona contrariamente ao projeto.
Após a votação no Congresso, caso o conteúdo não seja modificado pelos senadores, o texto seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, posteriormente, se tornará lei.
A cobrança do DPVAT foi eliminada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sendo a última vez que os proprietários de veículos pagaram o seguro em 2020. Desde 2021, a gestão dos recursos remanescentes foi transferida da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.
No início deste ano, o governo Lula alertou sobre a escassez de recursos do fundo do DPVAT, o que motivou o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso para a sua recriação.
Durante a votação do projeto na Câmara, um artigo foi incluído após um acordo entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Esse artigo, que não está diretamente relacionado ao DPVAT, prevê um aumento nos gastos do governo em cerca de R$ 15 bilhões, o que pode ser considerado um "jabuti", ou seja, a inclusão de um assunto não relacionado dentro de um projeto.
Este dispositivo modifica a lei do novo regime fiscal, em vigor desde 2023, permitindo que o governo, caso registre um aumento na receita em relação ao ano anterior, possa abrir crédito suplementar no orçamento.
Estima-se que os R$ 15 bilhões adicionais sejam destinados, entre outras finalidades, para desbloquear verbas no orçamento e custear aproximadamente R$ 3 bilhões em emendas parlamentares. As emendas de comissão são indicações de obras e projetos feitas por parlamentares em suas bases eleitorais e não são de execução obrigatória pelo Executivo.
O governo tentou acelerar a tramitação do projeto do DPVAT em plenário na última terça-feira (23), mas, diante do receio de não obter apoio suficiente, retirou o requerimento de pauta. A votação na CCJ também já foi adiada uma vez.
RESUMO DAS NOVAS PROPOSTAS: Segue abaixo um resumo das novas regras propostas pelo projeto para o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT:
- O pagamento do seguro é obrigatório para proprietários de carros ou motos, sendo que as contribuições serão direcionadas para um fundo comum. Os recursos serão utilizados para indenizações por morte ou invalidez, assim como para reembolsar despesas médicas, fisioterapia e próteses, caso esses serviços não estejam disponíveis no SUS local. O seguro também cobre despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas com invalidez. No entanto, quem já recebe assistência de seguro privado ou plano de saúde não poderá receber auxílio;
- Os valores do seguro e das indenizações ainda serão determinados, podendo variar de acordo com o tipo de veículo;
- O não pagamento do DPVAT acarretará em multa, configurando uma infração grave;
- Terão direito à indenização as vítimas de acidentes, bem como seus cônjuges e herdeiros em caso de morte. Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam em situação irregular, as vítimas terão acesso aos recursos;
- O pagamento da indenização deve ocorrer dentro de 30 dias;
- O licenciamento do veículo será condicionado ao pagamento do DPVAT, assim como a transferência de propriedade;
- A Caixa Econômica Federal será responsável pela cobrança do seguro, administração do fundo e análise dos pedidos de indenização. A instituição poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação, sendo que os recursos para pagamento dessas empresas serão retirados diretamente do fundo;
- Estados podem firmar convênios com a Caixa para que o pagamento do DPVAT seja realizado junto com o licenciamento ou o IPVA. Os estados que optarem por essa cobrança poderão receber até 1% do valor arrecadado;
- Estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo receberão de 35% a 40% do valor arrecadado.