Na noite da última terçafeira, 25, o Senado Federal aprovou a Lei de Acesso à Informação Pública, que acaba com a quebra do sigilo eterno de documentos do Estado, como é o caso de ofícios oriundos da Ditadura Militar, por exemplo. De acordo com a proposta enviada aos senadores, já aprovada anteriormente pela Câmara Federal, o sigilo de documentos oficiais pode durar até, no máximo,
25 anos, prorrogáveis por mais uma única vez por igual período.
Para o senador Wellington Dias (PT-PI), a resposta positiva do Senado ao projeto significa uma sintonia do Legislativo com a atual conjuntura social brasileira. ?De acordo com a proposta, qualquer cidadão poderá requerer informações sem precisar justificar o pedido. Há ainda a previsão de que os documentos sejam disponibilizados de forma digital, para facilitar as análises?, pontuou o petista.
O projeto foi aprovado da forma como veio da Câmara, com uma alteração no texto da proposta inicial,
enviada ao Congresso ainda pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A mudança feita pelos deputados federais foi que a prorrogação do prazo de sigilo para documentos de Estado considerados ultrassecretos pode acontecer somente uma vez, e não sucessivas vezes como propunha o
projeto inicial.
No Senado, a única oposição foi por parte do Senador Fernando Collor (PTBAL), que apresentou um substitutivo ao texto que já havia sendo aprovado pela Câmara, mas a maioria dos senadores não aprovou a proposta de Collor. Agora o projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).