Na agenda desta terça-feira, 19 de setembro, está prevista a discussão do projeto de lei que propõe a reintrodução do nome do município e estado nas placas de todos os veículos no país, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O relator designado para avaliar a proposta é o senador Lucas Barreto (PSD-AP), que apresentou um parecer favorável ao projeto.
Caso seja aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será submetido à análise, dispensando a votação no plenário do Senado, a menos que algum senador interponha recurso.
O projeto proposto pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) busca modificar o Código de Trânsito Brasileiro, estipulando que a adoção da nova placa seja obrigatória um ano após a publicação da lei. Dessa forma, a mudança afetará exclusivamente os veículos emplacados após esse período.
Além disso, o projeto faz menção à contribuição dessa medida para a identificação mais eficiente de veículos em situação irregular, como aqueles com documentação vencida, envolvidos em práticas ilegais de transporte de passageiros ou cargas, ou que apresentem pendências administrativas nos órgãos de trânsito.
A implementação do atual modelo de identificação, padronizado para os países do Mercosul, enfrentou adiamentos em seis ocasiões devido a controvérsias legais, desafios de adaptação e dificuldades no credenciamento dos fabricantes. O impasse foi resolvido somente em 2019, quando o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu uma resolução.