O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiências públicas na segunda-feira (10) e na terça-feira (11) para debater a regulamentação de ferramentas de monitoramento secreto (softwares espiões) em dispositivos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. A discussão faz parte de uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Haverá 33 participantes, incluindo representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Agência Nacional de Telecomunicações, do Comando do Exército, do Conselho Federal da OAB, da Defensoria Pública da União, do Comando da Aeronáutica, além de instituições privadas.
O objetivo é obter contribuições com conhecimentos técnicos e jurídicos sobre a possível regulamentação do uso de programas de intrusão virtual remota e ferramentas de monitoramento secreto e invasivo em dispositivos digitais de comunicação pessoal por órgãos e agentes públicos.
AÇÃO DA PGR
Na ação, a PGR afirma que, apesar dos avanços na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda não existe uma regulamentação específica para programas de infiltração virtual remota.
A PGR alega que essas tecnologias têm sido utilizadas por serviços de inteligência e órgãos de repressão estatais para vigilância remota e invasiva de dispositivos móveis, sob a justificativa de combater o terrorismo e o crime organizado.
Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin, relator da ação, concedeu um prazo de dez dias para que o Congresso Nacional forneça informações sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto.