O julgamento de quatro ações que pedem a anulação do decreto presidencial que concedeu indulto individual ao ex-deputado federal Daniel Silveira foi remarcado para a próxima quinta-feira (27) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Rosa Weber, presidente da Corte, é a relatora das ações.
O julgamento, que estava previsto para 13 de abril, foi adiado. Em abril de 2022, Silveira foi condenado pelo STF por estímulo a atos extremistas e ataques a autoridades e instituições, recebendo uma pena de oito anos e nove meses de prisão.
No dia seguinte à condenação, o ex-presidente Jair Bolsonaro concedeu um indulto individual que anulou a condenação de Silveira.
A Rede Sustentabilidade, o PDT, o Cidadania e o PSOL apresentaram ações que serão analisadas pelos ministros do STF. Esses partidos alegam que houve desvio de finalidade na concessão do indulto, já que o ato não foi praticado em defesa do interesse público, mas sim do interesse pessoal de Bolsonaro, tendo em vista que Daniel Silveira é um aliado político do ex-presidente.
As legendas argumentam que o decreto presidencial viola o princípio da separação de poderes, já que o presidente da República não pode agir como uma instância de revisão de decisões judiciais criminais que lhe desagradem.
Em maio de 2022, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a graça concedida, afirmando que o presidente tem competência privativa e ampla liberdade para definir os critérios de concessão do decreto de indulto individual. Ele ainda citou uma decisão do próprio STF que afastou a possibilidade de o Judiciário reavaliar a concessão do benefício e decidiu que o presidente da República tem a prerrogativa de conceder o indulto ou a graça como bem entender.
(Com informações do R7)