O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu leis municípios de Ibirité, em Minas Gerais, e Águas Lindas, de Goiás, que proibiam o uso e o ensino da linguagem neutra na administração pública e nas escolas públicas e privadas. Elas impediam o uso da linguagem neutra ou do "dialeto não binário" na grade curricular ou material didático das escolas, em editais de concurso público, e em ações culturais, esportivas ou sociais financiadas pelo município.
Qual a justificativa?
O ministro Moraes destacou que a União é competente para legislar sobre normas gerais de educação e ensino e citou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação trata sobre o tema. Segundo ele, os municípios não têm competência legislativa para criar normas sobre currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. Ele afirmou que a necessidade de suplementar a legislação federal para regulamentar interesses locais não justifica a proibição de conteúdo pedagógico.
"A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação", disse Moraes.
O que é a linguagem neutra?
A linguagem neutra busca adotar termos neutros em vez de expressões femininas ou masculinas, visando uma comunicação inclusiva e evitando a discriminação com base em identidade de gênero, sexualidade ou outros aspectos de identidade.
Relator
O ministro é o relator de duas das 18 ações apresentadas no último dia 14 pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) contra leis estaduais e municipais que impedem o uso ou o ensino da linguagem neutra ou inclusiva. As associações argumentam que as normas violam a Constituição, censuram a liberdade de ensino e violam direitos como o da dignidade da pessoa humana.
Municípios com leis contestadas
Além das normas de Águas Lindas e Ibirité, as associações contestam uma lei estadual do Amazonas e leis municipais de cidades como Balneário Camboriú (SC), Belo Horizonte (MG), Betim (MG), Boa Vista (RR), Jundiaí (SP), Marituba (PA), Muriaé (MG), Navegantes (SC), Novo Gama (GO), Petrópolis (RJ), Porto Alegre (RS), Rondonópolis (MT), São Gonçalo (RJ), Uberlândia (MG) e Votorantim (SP). Os demais processos têm como relatores a ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, Edson Fachin e André Mendonça.