STF tem 3 votos para condenar Zambelli a 5 anos e 3 meses de prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) já conta com três votos a favor da condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

O julgamento virtual teve início às 11h desta sexta-feira (21/3) e, até o momento, os ministros Gilmar Mendes, relator do caso, Cármen Lúcia, revisora, e Alexandre de Moraes votaram pela condenação.

Os votos preveem para Zambelli a pena de 5 anos e 3 meses de prisão, além de 80 dias-multa e a perda do mandato após o trânsito em julgado do processo.

Veja o que diz o voto de Gilmar Mendes seguido por outros ministros:

• Unificação das penas fixadas para cada crime, nos termos dos arts. 69 e 72 do Código Penal, totalizando o montante de 5 anos e 3 meses de pena privativa de liberdade e 80 dias-multa, observada a execução da pena de reclusão antes da pena de detenção.
• Fixa o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto.
• Entende que o STF sedimentou, por larga maioria, que condenação criminal transitada em julgado resulta na perda do mandato parlamentar, independentemente da quantidade de pena aplicada, do regime de cumprimento de pena ou de posterior decisão da Casa do parlamentar.
• Portanto, em atenção à jurisprudência desta Corte, decreta a perda do mandato parlamentar da deputada federal Carla Zambelli como efeito da condenação criminal.
• Determina cancelamento definitivo da autorização de porte de arma de fogo da ré. A arma de fogo apreendida deve ser levada ao Comando do Exército.

A análise do caso em plenário virtual começou às 11h desta sexta-feira (21/3) e vai até 23h59 do dia 28 de março. Gilmar Mendes, como relator, foi o primeiro a votar. Cármen Lúcia e Moraes acompanharam o relator.