O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta quarta-feira (11), julgamentos focados em medidas a serem adotadas em processos criminais. Entre os principais casos em pauta, estão:
- a discussão sobre a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP);
- a legalidade de autoridades acessarem, sem autorização judicial, dados cadastrais de clientes em investigações de crimes de lavagem de dinheiro;
- a análise da execução imediata da pena em condenações proferidas pelo tribunal do júri.
Já na quinta-feira (12), o STF retoma a discussão de um tema econômico de grande impacto fiscal: a ação que questiona a validade do mecanismo de devolução de parte dos tributos a empresas exportadoras, no âmbito do programa Reintegra. Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de impacto fiscal para o governo é de R$ 49,9 bilhões.
REPASSE DE DADOS DE INVESTIGADOS POR LAVAGEM DE DINHEIRO
O primeiro item da sessão de quarta-feira no STF debate se, em investigações de lavagem de dinheiro, a polícia e o Ministério Público podem acessar dados cadastrais de suspeitos sem autorização judicial, como informações de bancos, operadoras telefônicas e da Justiça Eleitoral.
Embora a lei permita esse acesso direto, a Abrafix, autora da ação, argumenta que isso fere o direito à privacidade. O julgamento, iniciado em 2021, foi interrompido por um destaque do relator, ministro Nunes Marques, que votou contra o pedido, levando o caso ao plenário presencial.
EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO DO JÚRI
Outro processo em pauta discute a possibilidade de execução imediata da pena de condenados pelo tribunal do júri, mesmo com possibilidade de recursos. O júri, responsável por crimes dolosos contra a vida, tem a soberania de seus vereditos garantida pela Constituição.
No entanto, os ministros avaliarão se essa execução imediata é compatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, ponderando se a autonomia do júri permite a aplicação da punição sem afetar os direitos fundamentais do réu.
ALCANCE DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO
O STF deve retomar o julgamento sobre a aplicação retroativa do acordo de não-persecução penal (ANPP), criado pelo pacote anticrime de 2019. O ANPP permite ao investigado, ao confessar crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a quatro anos, evitar o processo penal.
O plenário decidirá se o acordo pode ser aplicado retroativamente a réus de processos anteriores à lei e se pode ser oferecido a quem não confessou o crime durante a investigação. O julgamento começou em agosto, mas foi adiado.
DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS
Na quinta-feira, o STF analisará ações sobre as regras de devolução de tributos pagos por empresas exportadoras no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), com impacto de R$ 49,9 bilhões para o governo. O Reintegra permite reembolsos de 0,1% a 3% da receita de exportações.
A CNI e o Instituto Aço Brasil questionam a legalidade de o governo, por decreto, definir o percentual de devolução, alegando que isso viola princípios constitucionais como segurança jurídica, livre concorrência e isonomia.