TCU manda Câmara interromper salários acima do teto
O Tribunal de Contas da União (TCU) mandou a Câmara interromper pagamentos irregulares a seus servidores, entre eles salários acima do teto do funcionalismo público (R$ 28 mil), mas livrou os beneficiados de devolver os recursos que receberam indevidamente. A decisão foi tomada nesta quarta-feira pelo plenário, seguindo voto do relator, Raimundo Carreiro, e evita a restituição de valores que podem alcançar R$ 500 milhões por ano.
De acordo com levantamento da área técnica do TCU, a folha da Câmara consome R$ 2,5 bilhões anuais, dos quais 18,75% ou R$ 517 milhões correspondem a pagamentos irregulares. Em cinco anos, o montante indevidamente desembolsado chegaria a R$ 2,5 bilhões. Com base no acórdão aprovado nesta quarta, a economia só será feita para o futuro.
As irregularidades foram apuradas em auditoria feita em 2009 e 2010. Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo em julho, Carreiro mantinha o relatório em seu gabinete desde abril de 2012, sem levá-lo a julgamento.
Os auditores responsáveis pelo trabalho propuseram a devolução de salários acima do teto pelos servidores nos últimos cinco anos, horas remuneradas e não trabalhadas dentro da jornada semanal, além de horas extras indevidamente pagas. Em seu voto, o relator não acolheu as sugestões, sendo seguido por maioria apertada dos ministros.
Só na Câmara, o TCU estima que haja 2,2 mil funcionários recebendo acima do teto, segundo outra auditoria, votada este ano. "Considero não ser cabível a cobrança proposta, em razão da presença da boa-fé dos servidores, da existência de orientação normativa no âmbito do órgão (a Câmara) sobre a matéria, bem como da inegável controvérsia existente na interpretação do teto", justificou Carreiro em sua análise.
A decisão de livrar os servidores do ressarcimento foi contestada pelo ministro Walton Alencar, que apresentou voto divergente. "A cada postergação (do TCU), as ilegalidades se perpetuam. O teto existe e estamos postergando a aplicação. Pode ser que nunca se aplique", criticou.
Ex-secretário-geral da Mesa do Senado, aposentado na função em 2007, Carreiro também incluiu na pauta auditoria na folha do Senado, que mantém em seu gabinete desde dezembro de 2011. Porém, excluiu o processo da lista antes do julgamento.
Segundo a assessoria de imprensa do tribunal, ele justificou que o relatório estava incompleto, pois não trazia análise sobre remuneração de estagiários. Nesta quarta, fixou prazo de 15 dias para a área técnica complementar o trabalho. Depois disso, vai complementar seu voto e levar ao plenário. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo mostrou, em julho, que a mulher do ministro é funcionária do Senado e potencial afetada numa decisão. Ele não vê conflito de interesse em relatar o processo