A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (05), para “resguardar o direito da União de ter votos na Eletrobrás de maneira proporcional à sua participação na empresa”, informou o advogado geral da União, Jorge Messias, em suas redes sociais.
Na peça ajuizada ao STF, a AGU pede, liminarmente, que a Corte declare a inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Lei nº 14.182/2021 (Lei de Desestatização da Eletrobrás). Neste dispositivo a União, mesmo após a desestatização da companhia, ocorrida em 2022, embora continue a ser sua maior acionista, teve seus direitos políticos drasticamente reduzidos por medida “injustificável do ponto de vista jurídico-constitucional”.
Dessa forma a AGU informou, em nota, que solicitou ao STF que “dê interpretação à norma para afastar a regra nela expressa, na parte relativa à União, que proíbe que acionista ou grupo de acionistas exerçam votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da empresa”.
PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES E REDUÇÃO DE PODER
De acordo com informações constantes da ação, após a privatização da Eletrobrás, houve uma operação de aumento de capital da empresa por meio de oferta pública de ações em bolsa de valores. Dessa forma as ações com poder de voto na empresa foram pulverizadas, com a aquisição de ações de inúmeros grupos privados.
No entanto o governo federal manteve 43% das ações ordinárias da empresa (considerado o controle direto e outras formas de participação), sendo o maior acionista global, porém, pela regra aprovada na Lei 14.182/2021, mesmo sendo a maior acionista, a União teve seu poder de voto reduzido a menos de dez por cento do capital votante.
A AGU explica que essa regra foi proposta originalmente para impedir que a empresa fosse “controlada por grupos econômicos que a desviasse de suas finalidades de interesse social”. Porém, esse dispositivo teve efeito prático contrário fazendo com que a União fosse desapropriada indiretamente de poderes na companhia.
Jorge Messias informa ainda que a ação da AGU não cobra a reestatização do Eletrobrás, que continuará sendo uma empresa sob gestão privada, mas sim o resguardo do interesse público, uma vez que a União é responsável por gerir o sistema elétrico brasileiro.