Os 55 vereadores eleitos que vão assumir seus mandatos em janeiro na Câmara Municipal de São Paulo poderão custar R$ 3,8 milhões a mais por ano que os atuais parlamentares. O impacto se deve a um polêmico reajuste salarial de 61,8% aprovado na Casa no fim de 2011 e suspenso pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça) neste ano.
A proposta previa que o salário dos vereadores saltaria de R$ 9.288,05 (valor bruto atual, sem desconto) para R$ 15.031,76 a partir de 2013. A quantia equivale a 75% dos vencimentos de um deputado estadual e é o teto constitucional de remuneração a legisladores municipais.
O aumento faz parte de um pacote de reajustes e benefícios previstos em uma resolução aprovada pelos atuais parlamentares em novembro de 2011. A medida, porém, foi suspensa pelo TJ em fevereiro a partir de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pelo procurador-geral de Justiça à época, Fernando Grella.
Na ação, o ex-chefe do Ministério Público contestou três pontos da resolução: 1) criação do 13º salário aos vereadores a partir de 2013; 2) correção monetário anual do subsídio todo mês de março; 3) reajuste imediato de 22,7%, mesmo índice dado aos servidores da Câmara, retroativo a março de 2011. Para ele, todos os itens são inconstitucionais.
Segundo Grella, "os vereadores não poderiam receber 13º subsídio, pois são agentes políticos, e não servidores públicos".
A medida causou polêmica e acabou sendo suspensa em março deste ano pelo TJ (Tribunal de Justiça) Para o desembargador Enio Zuliani, apenas trabalhadores, e não agentes políticos, têm direito ao 13º salário. Ele afirmou também que a vinculação do aumento dos vereadores com o dos servidores municipais, justificativa apresentada pela Câmara, é descabida. A Câmara recorreu da decisão e passou a depositar em juízo o valor do reajuste de 22,7% retroativo.
Procurada ontem pela Folha, a assessoria da presidência da Câmara informou que, pelo entendimento da Procuradoria da Casa, apenas o 13º salário e o o reajuste retroativo foram suspensos pela Justiça. Segundo o departamento, o aumento de R$ 5,7 mil por mês para cada parlamentar será pago automaticamente a partir de janeiro.
PARA O SUCESSOR
O presidente da Casa, José Police Neto (PSD), porém, disse que prefere aguardar que a Justiça "elucide o processo" para saber se o reajuste será aplicado ou não.
"Tem um processo em curso de contestação de tudo o que foi aprovado à época. Vou deixar para o próximo presidente [resolver o assunto]. Decisão do juiz se cumpre. Não existe interpretação", ponderou Police Neto.
Em maio, o STF (Supremo Tribunal Federal) negou liminar ajuizada pelo presidente da Casa que tentava garantir a validade jurídica da resolução aprovada em 2011.
Na reclamação, a Câmara alegou que o TJ não possui competência para julgar a ação direta contra a resolução e que a Constituição Estadual não sustentaria a declaração da inconstitucionalidade da resolução.
O ministro Joaquim Barbosa, porém, entendeu que "não há impedimento ao processamento e julgamento de ações diretas pelos tribunais de Justiça estaduais".
Mesmo sem saber ainda se o reajuste será aplicado ou não a partir de 2013, a Câmara terá um orçamento 23% maior que o deste ano.
Pela proposta orçamentária enviada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD) em setembro, o orçamento da Casa, que neste ano é de R$ 472 milhões, subirá para R$ 580,9 milhões a partir do próximo ano. O projeto deve ser votado até o fim do ano.