Vetos polêmicos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) prometem esquentar a temperatura no Congresso Nacional esta semana. Na pauta da primeira sessão conjunta do Legislativo na próxima quarta (26) estão aqueles relativos à Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, revogando a antiga Lei de Segurança Nacional. Um desses vetos, impediu o aumento da pena para militares envolvidos em crimes contra o estado democrático de direito. O projeto propunha que esses militares pudessem perder o posto, a patente ou a graduação.
Além disso, o veto também impediu a tipificação como crime do atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão.
Outros vetos polêmicos foram realizados, como a não tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, também conhecido como disseminação de fake news, com pena de até cinco anos de reclusão. Senadores avaliam que há urgência em derrubar os vetos após os atos golpistas de 08 de janeiro.
A lei incorporou algumas regras da extinta Lei de Segurança Nacional ao Código Penal, punindo violações à soberania nacional, às instituições democráticas, ao processo eleitoral, aos serviços essenciais e à cidadania. A tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito pode gerar prisão de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência empregada. Já o crime de golpe de estado propriamente dito — “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído” — gera prisão de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência.
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O instrumento legislativo também prevê crimes contra o processo eleitoral e de sabotagem contra o funcionamento de “serviços essenciais”. O texto foi aprovado após o projeto de lei (PL) 2.108/2021 tramitar por 30 anos no Congresso Nacional.