Wilson Brandão pede vistas e mudança de status da ATI não vai à votação

Em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a matéria de autoria do Poder Executivo que trata sobre a transformação da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ATI) em sociedade de ecomomia mista, denominada de Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ETIPI), não chegou ao Plenário. O deputado estadual Wilson Brandão (Progressistas) pediu vistas da matéria.

Agora, o parlamentar terá um prazo para analisar o projeto, que deverá voltar para apreciação na CCJ, e caso aprovado será encaminhado ao Plenário.

Wilson Brandão pediu vistas do projeto (Foto: Tiago Amaral/AlepI)Cabe indicar que a mudança atende a disposto na Reforma prospectada pelo Executivo para fortalecer o setor de tecnologia; de acordo com a proposta, a ETIPI poderã participar de outros empreendimentos cuja finalidade esteja relacionada ao seu objeto social, para o que poderá constituir ou participar de outras sociedades, inclusive subsidiárias integrais, assim como explorar sua infraestrutura objetivando a prestação de outros serviços.

Caso receba a anuência da Assembleia, o quadro de pessoal permanente da ETIPI, incluindo os empregados públicos deverão ter suas carreiras estruturadas em Plano de Empregos, Carreiras e Salários próprio no prazo de 180 dias. O regime jurídico do pessoal da ETIPI será o da legislação trabalhista (CLT).

Nesse âmbito, a proposta indica que enquanto não for realizado concurso público para contratação de novos empregados públicos necessários à composição dos quadros da ETIPI, a empresa ficará autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por prazo determinado. Há ainda a previsão da realização de um certamente na empresa.