Um Projeto de Lei Ordinária (PLO) apresentado pelo deputado estadual Ziza Carvalho (MDB) à Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) tem como foco a regulamentação da criação de animais da fauna exótica e doméstica no Piauí.
A proposta (PLO Nº 83/2022), que versa especificamente sobre aves, também pretende obter resultados quanto à promoção do bem-estar desses seres e ao combate ao tráfico internacional de animais.
De acordo com informações da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas), esse tipo de comércio ilegal pode atingir mais de 38 milhões de animais por ano no país.
Regulamentação
Para o deputado Ziza Carvalho, tratar de temas como a política de gestão de estabelecimentos comerciais de aves da fauna exótica vem a atender a necessidade de regulamentação do setor no Estado.
“A questão relacionada à fauna nativa e exótica é de competência dos Estados, cabendo a estes estabelecer critérios e os procedimentos acerca do licenciamento ambiental de estabelecimentos que fazem uso e manejo da fauna exótica em condição ex situ (situação em que os animais são mantidos fora de seus respectivos habitats naturais, sob cuidados de pessoas)”, explica.
A proposta encontra-se atualmente aguardando análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.