A comissão de constituição e justiça da câmara aprovou, após acordo entre parlamentares, a chamada Lei da Palmada, rebatizada Lei Menino Bernardo, em homenagem a Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul com uma injeção letal ? o pai, a madrasta e uma assistente social foram indiciados pelo crime em 13 de maio.
Esta lei esta causando muitas discussões, por isso, tratamos sobre este assunto no quadro Direitos e Deveres.
A proposta da lei da palmada proíbe pais e responsáveis legais por crianças e adolescentes de baterem nos menores de 18 anos.
Aprovada em caráter terminativo, seguirá diretamente para análise pelo senado, sem necessidade de votação no plenário da câmara.
O texto altera o estatuto da criança e do adolescente para incluir trecho que estabelece que os menores de 18 anos têm o direito de serem "educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante" como formas de correção ou disciplina.