O projeto de decreto legislativo protocolado pelo deputado Paulo Bilynskyj argumenta que a medida adotada excede o poder regulamentar.
Proposta é transferir as responsabilidades de fiscalização dos registros de CACs para a Polícia Federal (PF).
O PGR ressalta que, de 1988 a 2017, o indulto coletivo foi progressivamente ampliado, beneficiando cada vez mais condenados.
O ministro Gilmar Mendes deu, esta semana, um passo importante no sentido de fazer valer o decreto assinado pelo Presidente Lula
Antes de dar posse aos ministros, o presidente Lula assinou uma série de decretos e de medidas provisórias (MP).
Autorização foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28). A liberação vale até 2 de janeiro.
Presidente estava internado no hospital desde sábado (7) para uma cirurgia de correção de uma hérnia
Comissão ouve na terça-feira o autor da proposta da reforma tributária
A nova norma estende a onze categorias o direito de porte de armas
Supremo retomará trabalhos nesta sexta (1º) e tem uma série de casos para analisar.
Decreto foi assinado pelo presidente nesta terça-feira (15)
Medida em estudo pode sair neste mês e deve beneficiar, por exemplo, pessoas com doenças graves