O Procon/MPPI dá cumprimento à lei, instaurando processo para aplicação de multa àqueles postos com irregularidades.
A ação ocorreu durante a 25ª fase da Operação “Petróleo Real”, com o objetivo de coibir a venda irregular.
A MP foi devolvida ao governo pelo presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco, que entendeu que ela não cumpria os requisitos legais
Em caso de infração, o fabricante é autuado e pode receber uma multa entre R$ 100 e R$ 1.500,000.00, de acordo com as normas do Inmetro
A operação, que contará com participação de órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, será realizada no dia 24 deste mês em todos os estados
A primeira fase da Operação Petróleo Real foi realizada em julho de 2021, como parte de mobilização nacional coordenada pelo Ministério da Justiça
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As empresas autuadas têm o prazo de 15 dias para apresentar defesa.
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