A decisão do plenário, por razões de segurança jurídica, preservou as nomeações realizadas, com base nas normas estaduais
As decisões foram tomadas nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7484 e 7487, realizados na sessão virtual
O colegiado manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo a defesa, a decisão é "exclusiva" do plenário da Casa