O deputado federal Marx Beltrão, do Progressistas (PP) de Alagoas, protocolou um projeto de lei nesta terça-feira, 6 de junho, com o objetivo de vedar que os provedores de conteúdo sob demanda, também conhecidos como plataformas de streaming, realizem cobrança adicional pelo acesso às contas em endereço diverso daquele de residência dos usuários.
O projeto, que visa modificar a legislação vigente, estabelece que os provedores de conteúdo sob demanda não poderão cobrar valores extras pelo acesso às contas em endereços diferentes da residência do usuário, independentemente do dispositivo utilizado para o acesso. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa do projeto, o deputado ressalta a importância dos serviços de streaming no cotidiano dos brasileiros, destacando a popularidade da Netflix, uma das principais plataformas do setor no país. Entretanto, o deputado menciona que recentemente a empresa adotou medidas em mais de cem países para restringir o compartilhamento de contas.
Em maio de 2023, os assinantes da Netflix no Brasil receberam um e-mail informando que o acesso à conta estaria vinculado a uma única residência, sendo identificado pelo endereço IP dos dispositivos conectados. Para compartilhar a conta, os usuários teriam que adicionar um membro extra, pagando uma taxa adicional de R$ 12,90 por mês.
Essa nova regra desagradou os assinantes da plataforma, que questionaram a falta de informações claras sobre situações como membros da mesma família que vivem em residências diferentes ou o acesso à conta por dispositivos móveis durante viagens. A medida gerou notificações dos Procons de pelo menos cinco estados à Netflix.
Os órgãos de proteção ao consumidor argumentam que a modificação das regras para os consumidores que já possuem assinatura configura uma alteração unilateral do contrato, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, apontam que o material publicitário da empresa traz a frase "assista onde quiser", o que induz o consumidor ao erro, já que a limitação de acesso apenas à residência vai contra essa promessa.
Diante dessa situação, o projeto de lei foi apresentado com o objetivo de resolver definitivamente a questão e evitar que outras plataformas sigam o exemplo da Netflix. O deputado solicita o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do projeto.
A proposta de proibição da cobrança adicional por acesso a contas de streaming em endereço diverso será discutida no Congresso Nacional, e seu avanço dependerá do apoio dos legisladores e da análise dos impactos e benefícios para os usuários e o setor de serviços de streaming como um todo.