Na última sexta-feira, 26 de abril, o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou a lei que determina que os imóveis de empresas públicas estaduais que foram extintas ou estão em processo de extinção retornem ao patrimônio do Estado.
A lei especifica que todos os imóveis que pertenciam a entidades públicas desativadas ou que estão sendo desativadas, incluindo aqueles transferidos para a Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (EMGERPI), serão reincorporados ao patrimônio estadual.
Esta medida entrou em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido no documento. Além de Fonteles, o texto foi assinado eletronicamente pelo secretário de Governo, Marcelo Nunes Nolletto.