Uma portaria do Exército publicada em 22 de dezembro último, dá conta de que os conhecidos Certificados de Registro (CR) de armas de fogo e munições de uso pela população civil brasileira serão retomados a partir deste mês de janeiro de 2024, agora devidamente controlados por normas de gestão bastante rígidas. Esses novos dispositivos de controle adotados pelo Exército tornaram extintas normas anteriormente estabelecidas pelo governo Federal, com destaque para o fim de portarias assinadas pelo ex-presidente a partir de novembro de 2019, quando passou a vigorar uma onda absolutamente liberalizante em relação à aquisição e uso de armas de fogo e munições no meio das populações civis.
Os novos registros estavam suspensos no Brasil desde a posse do Presidente Lula, em janeiro de 2023, uma medida drástica que foi necessária adotar-se, no sentido de interromper uma alucinada busca pelo armamentismo, que fez o país, a partir do governo Bolsonaro, a ter mais armas nas mãos dos civis do que a soma de todo o armamento em poder dos policiais militares ativos de todos os Estados e de todos os integrantes das Forças Armadas.
Aqui estão os números que provam essa estupidez permitida no Brasil a partir de 2019. Nesse ano, que foi o primeiro do período governamental atribuído pela eleição geral de 2018, o Brasil tinha 197 mil pessoas registradas como CACs. No final de 2022 e virada para 2023, esse volume descomunal de armas já chegava a 803 mil. Considerando a estimativa de que há 406 mil policiais militares ativos em todos os Estados e Distrito Federal e que o total de integrantes das Forças Armadas perfaz o conjunto de 365 mil, tem-se, portanto, na soma dos universos, mais armas de fogo (803 mil) nas mãos de civis do que o todo o conjunto em poder das forças oficiais ( 406 mil, mais 365 mil, somam 771 mil ).
IDEOLOGIA
A pregação, supostamente ideológica, do ex-presidente, insistentemente propagada, do “eu quero que todo cidadão de bem possua uma arma de fogo”, mas de cunho prático certamente comercial, voltada a prestigiar e fortalecer os produtores de armas e munições, teve consequências desastrosas. Sob o governo anterior, ante efeito estimulante das falas e das práticas, registravam-se 275 novas armas de fogo por dia. O mesmo efeito passou a ser dado, no sentido oposto, pelo governo Lula, que ao dificultar por todos os meios o acesso popular aos armamentos, permitiu que esse volume de autorizações caísse para apenas 71 novas regularizações, conforme mostra pesquisa recente do DataFolha.
As mudanças trazidas pelo governo anterior, sobretudo pelo Decreto 9.685, de janeiro de 2019, trouxeram alterações significativas, importantes, alterando dispositivos legais e facilitando a compra e uso de armas e munições, com efeito dramático sobre os organismos de controle e fiscalização, que ficaram praticamente impedidos de atuar. Com essas mudanças drásticas, ocorreram duas desgraças: a facilitação na compra e no ingresso de armas e munições, (agora também facilmente adquiridas no exterior, muitas delas de uso exclusivo das forças de segurança) e nos mecanismos de fiscalização e apreensão, que sofreram duras quedas.
Para que se tenha uma ideia mínima das ações desastrosas do governo passado relativamente a armas e munições, basta lembrar que numa só canetada aumentou-se o número legal de munições, revogaram-se três portarias que fixavam fiscalização de armamentos no país e adotou-se uma resolução destinada a zerar a alíquota de impostos de importação sobre a importação de revólveres e pistolas.
AUMENTO DE MORTES
Os efeitos práticos dessa política armamentista vieram rapidamente no aumento de mortes entre famílias, sobretudo de homens contra mulheres, no desvio sistemático de armas e munições para organizações criminosas e abastecimento das milícias, e no crescimento espantoso da violência em quase todo o Brasil, sobretudo nas cidades dominadas por poderes paralelos, como Rio de Janeiro.
Vamos, agora, torcer e fiscalizar, para que as novas práticas oficiais de acesso e uso de armas e munições seja algo responsável e transparente, que possa, de fato, dar um mínimo de proteção à população em geral, e garanta segurança de que toda a sociedade necessita.