O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou na quarta-feira (24) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, incluindo o mecanismo de "cashback" ou devolução de parte do imposto pago para a população de baixa renda. A proposta prevê que quase todos os produtos consumidos por essas famílias terão direito ao benefício, exceto produtos sujeitos ao “imposto do pecado”, como cigarros e bebidas alcoólicas.
PISO MÍNIMO DE DEVOLUÇÃO: O "cashback" será concedido a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, que fazem parte do Cadastro Único das políticas sociais. A devolução do imposto incidirá sobre praticamente todo o consumo dessas famílias, exceto produtos sujeitos ao imposto seletivo. As famílias terão um piso mínimo de devolução, que varia conforme o produto ou serviço e o tipo de imposto (CBS ou IBS).
DEVOLUÇÃO NA COMPRA: Para o gás de cozinha, a devolução mínima é de 100% para a CBS e 20% para o IBS. Para serviços de energia elétrica, água e esgoto, o piso é de 50% para a CBS e 20% para o IBS. Já para outros produtos, a devolução mínima é de 20% para ambos os impostos. As devoluções serão geridas pela Receita Federal e realizadas no momento da cobrança em casos de contas de serviços públicos.
APROVAÇÃO NO CONGRESSO: A proposta de reforma tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, introduzindo mudanças no sistema tributário brasileiro. A regulamentação da reforma deve ocorrer entre 2024 e 2025, com início da transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 2026.
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