Em nota oficial emitida nesta sexta-feira (13), o governo federal esclareceu que a incorporação de R$ 8,56 bilhões esquecidos em bancos por cidadãos ou empresas não configura "confisco". A medida foi aprovada esta semana pelo Congresso Nacional, e o projeto de lei agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que acontecerá?
Caso o presidente sancione o projeto, os titulares desses valores terão prazo de até 30 dias, após a publicação da norma, para resgatar o dinheiro esquecido. Após esse prazo, os recursos serão transferidos ao Tesouro Nacional, como previsto na legislação. Em nota, o órgão ressaltou que os donos dos recursos poderão pedir o saque, mesmo após a incorporação.
O que diz o governo
O governo destacou que a incorporação de valores não reclamados não é uma prática nova, tendo sido introduzida na legislação brasileira em 1954. Assim, de acordo com o comunicado oficial, não há violação dos direitos dos titulares, reforçando que a medida não representa confisco.
Detalhamento
Além disso, o Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União detalhando os valores que serão incorporados. Pessoas com direito a esses recursos poderão contestar o recolhimento, garantindo transparência no processo.
Serviços
Desde março de 2023, o Banco Central disponibiliza um serviço online que permite a consulta e o resgate de valores esquecidos em contas bancárias. Esse sistema também facilita que familiares de pessoas falecidas possam reivindicar esses recursos.
Previsão legal
No comunicado, a Secretaria de Comunicação do Governo (Secom) destacou que a previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional está prevista em legislação há mais de 70 anos, por meio da Lei 2.313 de 1954. O texto esclarece que, diferentemente de um confisco tradicional, os cidadãos poderão reclamar os valores esquecidos.