A Justiça Federal do Rio Grande do Norte declarou nesta segunda-feira (10) a inconstitucionalidade da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. A decisão, proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino ainda está passível de recurso pela União.
COBRANÇA INVÁLIDA
A decisão da Justiça torna inválida a cobrança anual exigida pela ocupação dos terrenos localizados a até 33 metros da linha de maré alta, incluindo praias, margens de lagos e rios. Esses terrenos só podem ser ocupados mediante autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
DÍVIDA COM O GOVERNO
A controvérsia surgiu em um processo que questiona uma dívida com o governo federal resultante da não quitação da taxa pela ocupação de um imóvel. O magistrado destacou a "insegurança jurídica" em torno da demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites são baseados em dados da época imperial do Brasil, incluindo a dificuldade em definir a linha da preamar médio de 1831 para cada trecho do litoral brasileiro, considerando a falta de registros históricos precisos.
O QUE DISSE O JUIZ
Além disso, o juiz mencionou que a União "explora financeiramente" esses terrenos. "É necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar médio de 193 anos atrás, em cada átimo de um litoral gigantesco como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise", completou.
PEC TRAMITA NO CONGRESSO
A decisão ocorre em meio à discussão sobre a PEC 3/2022, que propõe a transferência da propriedade dos terrenos do litoral para estados, municípios e iniciativa privada, tema que gerou protestos recentes na orla do Rio de Janeiro.
Com informações da Agência Brasil