A proposta para a criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo estadual no mês passado e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas.
Prefeito alega que restituiu o dinheiro e que ajuda é aplicada a todos os cidadãos, mas juíza destaca situação financeira da família.
O parecer, que será levado a plenário nesta segunda-feira (17) para votação pelos 81 conselheiros federais da OAB, foi elaborado em caráter de urgência devido à rapidez da tramitação na Câmara.
O PL propõe mudanças significativas no Código Penal Brasileiro, equiparando o procedimento de aborto realizado após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio e aumentando a pena de detenção de 1 a 3 anos para reclusão de 6 a 20 anos.
Rodrigo Pacheco, como presidente do Congresso, pode devolver medidas provisórias se considerar que elas não atendem aos critérios legais
Ministro enviou a análise de ADI proposta pela Associação Nacional da Advocacia Criminal.
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte declarou a taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro inconstitucional.
O veto foi fundamentado na inconstitucionalidade do projeto, pois não estabelecia um prazo de aplicação da penalidade, o que contraria princípios legais brasileiros
Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin seguiram o voto do relator.
Projeto de lei complementar permite aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo. PLC vai à votação
AGU enviou nova proposta de correção ao STF, que discute mudanças na remuneração do fundo
O ministro afirmou que não há um "poder militar" e destacou que a função fica abaixo da 'soberania popular', conforme previsto na Constituição
A tese da revisão da vida toda surgiu após a promulgação da lei nº 9.876, em 1999, que alterou a forma de cálculo das aposentadorias no Brasil
O legislador pode fixar limite de idade para acessar cargo público, desde que a limitação seja compatível com o exercício das atribuições do cargo
Proposta prevê penas alternativas à prisão para usuários, como advertência, prestação de serviços à comunidade e participação em programas educativos.
As decisões foram tomadas nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7484 e 7487, realizados na sessão virtual
Os ministros também precisarão definir critérios específicos, como a quantidade permitida para uso pessoal, diferenciando usuários de traficantes
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, diz que o foro especial causa 'perplexidade'
Uma lei de 2021 definiu as "sobras eleitorais" como as vagas remanescentes após a distribuição pelo quociente eleitoral
Decisão considera a limitação de vagas uma afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da universalidade de acesso a cargos públicos
Pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento, o qual deve ser retomado em 28 de fevereiro.
O julgamento, iniciado no ano passado no plenário virtual, tem potencial para alterar as regras já nas eleições de 2022
O fator previdenciário, criado em 1999, tinha o propósito de limitar os pedidos de aposentadoria, mas acabou por diminuir o valor dos benefícios
A reforma trabalhista de Milei já havia sido suspensa pelo tribunal, atendendo a uma solicitação da Confederação Geral do Trabalho da Argentina
O deputado argumenta que a atual liberdade concedida a todos os partidos para apresentarem ADIs tem contribuído para uma excessiva judicialização da política