O Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep) e a 56ª Promotoria de Justiça de Teresina expediram recomendação integrada, dirigida ao comandante-geral da Polícia Militar, para determinar o retorno à corporação, para exercício de atividades de policiamento ostensivo, de todos os policiais militares do serviço ativo cedidos a órgãos públicos fora do quantitativo previsto no Decreto n° 18.554/19. O regramento dispõe sobre os quadros do Batalhão de Policiamento de Guardas (BPGdas).
O referido decreto veda expressamente o aumento do efetivo do BPGdas e a destinação de policiais a órgãos públicos não listados pela própria norma. No entanto, durante as visitas técnicas realizadas pelo Gacep em outubro de 2021, constatou-se que o BPGdas é a única unidade da PMPI cujo efetivo é superior ao fixado (quase 03 vezes maior que o previsto), e que parte desses policiais da ativa atuam inclusive em órgãos públicos não previstos no ato de regulamentação do aludido batalhão.
Em 2020, foi publicada a Lei Estadual nº 7.339/2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada, com o intuito de reduzir o número de policiais da ativa que se encontram à disposição de órgãos públicos. Porém, mesmo com a convocação de 286 policiais da reserva, não houve a substituição dos policiais da ativa à disposição dos órgãos públicos (o Batalhão de Policiamento de Guardas possui atualmente mais de 692 policiais da ativa, número 290% superior ao fixado).
Na recomendação, as promotoras de Justiça Fabrícia Barbosa, Lenara Porto, Mirna Napoleão e Liana Lages demonstram preocupação acerca do efetivo de policiais na função ostensiva. De acordo com dados de 2017, o estado do Piauí tem a terceira pior proporção entre quantitativo de policiais e população atendida: 01 policial para 597 habitantes. A Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda que a relação seja de um policial para 350 habitantes.
“O cenário apresentado evidencia a proteção insuficiente do direito fundamental à segurança pública, em razão da cessão, por tempo indeterminado, de mais de 692 policiais militares da ativa para órgãos públicos, em detrimento das atividades de policiamento ostensivo e de proteção da população em geral, mesmo diante do aumento da criminalidade, o que demanda a adoção imediata de providências por parte do Ministério Público”, pontua Fabrícia Barbosa de Oliveira, coordenadora do Gacep.
As promotoras de justiça ressaltam ainda que, mesmo com a recente abertura de concurso público, não será suprido o déficit de pessoal nos quadros da PMPI. Além disso, a previsão para publicação do resultado final do certame é setembro de 2022, ou seja, transcorrerá mais de 01 ano até que os quadros da corporação sejam, de fato, reforçados com mais policiais.
O MPPI recomenda que a Polícia Militar se abstenha de promover novas lotações no Batalhão de Policiamento de Guarda. Em até 30 dias, devem ser apresentados plano de ação e cronograma, a ser executado em até 90 dias, para que retornem ao policiamento ostensivo todos os policiais à disposição de órgãos públicos, fora do número permitido por decreto. Assim, 454 militares devem voltar ao policiamento ostensivo. Recomendou-se também a regulamentação dos critérios objetivos para lotação no BPGDA.
Foi fixado prazo de 30 dias para que a PM apresente resposta.