O presidente Michel Temer aprovou nesta segunda-feira (26), o projeto que determina o transporte privado de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify. O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 28 de fevereiro e foi encaminhado para a sanção presidencial.
A lei não obriga que os veículos dos aplicativos de transporte tenham placas vermelhas, como os táxis, porém os municípios e o Distrito Federal será responsável em regulamentar e fiscalizar o serviço como:
Cobrança dos tributos municipais devidos;
Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);
Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
Os motoristas dos aplicativos deverão apresentar a certidão negativa de antecedentes criminais para se legalizar além de:
Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
Os condutores que não seguirem as exigências pode ser enquadrados nas sanções por transporte ilegal de passageiros.