Nesta quarta-feira, 14 de junho, o deputado bolsonarista Marcos Pollon, do Partido Liberal (PL) do Mato Grosso do Sul, apresentou um projeto de lei que visa instituir a responsabilidade civil objetiva da União e dos Estados em relação às lesões patrimoniais decorrentes de crimes não solucionados e bens não recuperados. A proposta tem como objetivo estabelecer o dever de indenização por parte do Estado quando houver danos ao patrimônio dos cidadãos.
O projeto de lei propõe a alteração da legislação para que a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público seja estendida aos danos causados por agentes estatais em crimes de sua competência que não sejam resolvidos ou quando os bens não sejam recuperados. A responsabilidade civil objetiva implica que o Estado seja responsabilizado pelos danos independentemente da comprovação de culpa, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que é dever constitucional do Estado garantir a segurança pública e preservar a propriedade privada. Segundo ele, o Estado não pode negligenciar sua obrigação de zelar pelos cidadãos e seus bens. O deputado ressalta que, com o monopólio do uso legítimo da força física, o Estado detém os mecanismos necessários para prevenir e reprimir crimes contra o patrimônio dos cidadãos.
Além disso, o deputado destaca a grande quantidade de crimes patrimoniais no Brasil e a baixa taxa de resolução desses casos. Segundo estudos citados na justificativa do projeto, a média nacional de resolução de crimes não ultrapassa 6% dos casos notificados, o que demonstra, segundo o deputado, o abandono do Estado em proteger os cidadãos e a carga tributária elevada que eles pagam.
O projeto será analisado pelas comissões competentes da Câmara dos Deputados, onde serão realizados debates e possíveis ajustes antes de ser votado.