O senador Ciro Nogueira (PP/PI) submeteu recentemente um projeto de lei de grande relevância, o PL 5084/2023, que se concentra na salvaguarda do patrimônio de idosos submetidos à interdição legal. Este projeto de lei propõe alterações tanto no Estatuto da Pessoa Idosa quanto no Código de Defesa do Consumidor, visando garantir que as instituições financeiras que concedem empréstimos a idosos interditados solicitem uma declaração por escrito do representante legal do idoso.
Essa declaração deve explicar detalhadamente as finalidades, condições e circunstâncias em que o dinheiro obtido será utilizado. Além disso, a iniciativa do senador Ciro Nogueira busca reformular a tipificação do crime de apropriação de bens de idosos, previsto na legislação. Isso implica em um aumento nas penas para esse tipo de crime, estabelecendo uma pena mínima de dois anos de reclusão e uma pena máxima de cinco anos.
A interdição judicial de um idoso ocorre quando o sistema judiciário determina que um indivíduo não está apto a tomar decisões relacionadas ao seu patrimônio ou à sua vida. Nesses casos, a responsabilidade sobre essas decisões é transferida para um representante legal.
O senador Ciro Nogueira enfatiza que a vulnerabilidade das pessoas idosas sob interdição as coloca em risco de abusos financeiros. Ele ressalta que, embora a maioria dos responsáveis pelos idosos interditados atue de maneira benéfica, é fundamental aprimorar a lei para proteger aqueles que não têm a sorte de contar com representantes legais dedicados.
Ciro Nogueira justifica a necessidade dessa medida como um meio de proteger os idosos de possíveis abusos financeiros. A exigência de uma declaração escrita do representante legal do idoso tem o propósito de assegurar que os empréstimos sejam destinados ao benefício do idoso e não para outros fins. O PL 5084/2023 encontra-se atualmente na Secretaria Legislativa do Senado Federal, aguardando despacho para definir as comissões temáticas que analisarão a proposta dentro da Casa.