Nesta terça-feira (01/08), deputados e senadores retornam do recesso parlamentar com a atenção voltada para as principais matérias econômicas propostas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Dentre os projetos em análise estão a reforma tributária, o novo marco fiscal e o voto de qualidade do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), além de medidas provisórias que ainda aguardam votação.
O objetivo do governo é ampliar o apoio para a aprovação dessas propostas, que são consideradas prioritárias pelo Executivo.
Em julho, a Câmara dos Deputados já havia aprovado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que agora será analisada pelo Senado no mês de agosto. Outro ponto relevante é a expectativa pela aprovação do marco fiscal, conhecido como "arcabouço", após ter sofrido modificações pelos senadores. O atraso na votação desse projeto impactou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que teve seu cronograma adiado.
Com o foco na agenda econômica, questões controversas, como o Projeto de Lei das Fake News e o Projeto de Lei do Marco Temporal, devem continuar em impasse.
No âmbito do Carf, o projeto de lei (PL) que busca restabelecer o voto de qualidade do governo deve ser votado pelos senadores ainda em agosto. Esse texto substituiu a Medida Provisória (MP) nº 1.160/23, que perdeu a validade por falta de acordo entre as casas legislativas.
Marco fiscal
Após a votação do PL do Carf, a prioridade do governo será a aprovação do novo marco fiscal. O texto, que já passou pelo Senado em junho, precisará retornar à Câmara devido às alterações feitas pelo relator Omar Aziz (PSD-AM). Entre as mudanças, destaca-se a exclusão do Fundo Constitucional do DF (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do limite de gastos, bem como a retirada dos investimentos em ciência, tecnologia e inovação do teto. Além disso, houve uma modificação no prazo de cálculo do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).
A aprovação do arcabouço fiscal permitirá que o Congresso vote a LDO, que define as orientações para a execução do Orçamento da União de 2024. De acordo com a Constituição, a LDO deve ser votada antes do recesso parlamentar, mas, devido ao atraso na análise da nova regra fiscal, isso não foi possível.
Reforma tributária
Outra matéria de grande importância nos próximos dias é a reforma tributária, que já foi aprovada na Câmara. No Senado, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) prevê que a pauta deve ser votada até outubro, e mudanças devem ser feitas no texto ao longo das discussões. Caso haja alterações, o projeto deverá retornar à avaliação dos deputados, o que pode postergar sua implementação para dezembro.
A reforma tributária aprovada prevê a criação de um único imposto sobre consumo, o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, com duas frentes de cobrança para substituir cinco tributos. Esse modelo substituiria os impostos federais atuais (IPI e PIS/Cofins) por uma frente denominada Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS). Já os impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) seriam substituídos pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).
Impostos para ricos
Na última semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), anunciou que a proposta para tributar os fundos exclusivos será incluída no pacote de medidas que o governo enviará ao Congresso em agosto, juntamente com o Orçamento de 2024. Conhecidos como "fundos dos super-ricos", esses fundos costumam ter apenas um cotista, cujo patrimônio total ultrapassa R$ 10 milhões.
Atualmente, os investidores desses fundos pagam Imposto de Renda (IR) somente no resgate dos recursos, o que pode levar anos. Com a nova proposta, o governo pretende enviar um projeto de lei para essa questão.
Em meio às movimentações, parlamentares da oposição tentarão derrubar o decreto de Lula que altera as regras para o porte e a posse de armas de fogo e munições. Por outro lado, bolsonaristas já apresentaram cerca de quatro propostas para revogar trechos da decisão do Executivo.
O decreto anula regras flexíveis adotadas pelo governo Bolsonaro. Dentre as principais mudanças está a transferência da autorização e fiscalização para o porte e uso de armas do Exército para a Polícia Federal (PF). Além disso, o governo reduziu os limites de compra e uso de armas e munições.
Para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), o limite caiu de 30 armas para 8, enquanto para defesa pessoal, a quantidade de armas permitidas foi reduzida de quatro para duas, e voltou a ser exigida a comprovação de efetiva necessidade.
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