O deputado federal eleito, Florentino Neto (PT), comemora decisão do ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que o Tribunal de Contas da União (TCU) não utilize os dados populacionais do Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A medida evita que sete municípios piauienses percam recursos do FPM.
Com liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski os efeitos da Decisão Normativa - TCU 201/2022 ficam suspensas, mantendo como patamar mínimo os coeficientes de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018 durante o exercício de 2023. Com isso, será feita a compensação dos valores transferidos a menos nas transferências subsequentes.
Segundo Florentino, a decisão do ministro garante as receitas municipais no patamar atual até a conclusão do Censo Demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Esse era o nosso entendimento. A permanência do índice atual até que o Censo seja concluído. Tínhamos uma preocupação de como os municípios manteriam os serviços funcionando sem esse recurso”, afirma.
O deputado lembra que os municípios pequenos dependem quase exclusivamente do FPM e que, com a diminuição dos repasses, o planejamento de gastos nas prefeituras ficaria comprometido. “ A redução nos repasses do fundo provocaria desequilíbrio nas contas dos municípios afetando desde o pagamento de salários até a prestação de serviços públicos essenciais para a população. A decisão é uma grande vitória”, destaca.